O que é CARF? Neste webinar, Allef Cardoso, protagonista da Studio Law, responsável pelos conteúdos técnicos da rede, explica o que é o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e ainda explica todas as dinâmicas deste órgão.

Formado por 130 conselheiros, dos quais metade são auditores da Secretaria da Receira Federal do Brasil e a outra parte são pessoas indicadas por confederações e entidades de classe. O CARF é responsável pelo julgamento em grau recursal de irresignações de contribuintes relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também é responsável pela análise de recursos voluntários, que são apreciados pelo CARF nos casos em que a impugnação do contribuinte é acolhida pela primeira instância do contencioso administrativo, que se denomina Delegacia de Julgamento, os quais são manifestados pelos próprios julgadores de primeiro grau. Há, também, a competência do órgão para julgar, em Câmara Superior de Recursos Fiscais, os recursos especiais dos contribuintes e da Fazenda Nacional, nos casos de divergência entre as turmas julgadoras.

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