The Law Teaser: Recent Episodes
Faria de Oliveira Advogados
Making serious a lot easier.
We always hear all the time that people don’t understand what lawyers or judges are talking about. Even their whole vocab is totally different.
That’s how TLT was born and not only we'll discuss lawsuits, case law and have interviews ("Thursday Talks"), we will make law easier, fun, understandable and, most important of all, criticize and tease the legal system.
That’s our job. Welcome to TLT.
Note that this podcast is available every week, in English and Portuguese, as well as it is developed by the Faria de Oliveira Advogados Law Firm
"Bebam meus amores yo ho"
E estamos de volta! Assim como Jack Sparrow. Nossas desculpas, Capitão Jack Sparrow. Também conhecido como Johnny Depp.
Após 06 semanas de julgamento e mais de 40 testemunhas ouvidas, Johnny Depp finalmente ganhou o processo de difamação movido contra sua ex-mulher, Amber Heard. O júri considerou que o Sr. Depp foi capaz de provar todas as alegações de difamação em relação a um artigo de opinião, quer impresso quer on-line, do Washington Post que Heard escreveu e publicou em 2018 - violando o Acordo de Confidencialidade, que ambos assinaram em 2016.
Outros casos:
- A Resolução das Nações Unidas sobre Pirataria;
- Japão e a primeira lei de Stablecoin;
- Gostamos de mantê-lo atualizado: O Anúncio das execuções por parte da Junta Militar de Mianmar e a decisão do Supremo Tribunal da Suíça sobre motoristas da Uber.
"Drink up me hearties yo ho"
And we are back! And so is Jack Sparrow. Our apologies, Captain Jack Sparrow. Also known as Johnny Depp.
After 06 weeks of trial and over 40 witnesses, Johnny Depp finally won the defamation case brought against his ex-wife, Amber Heard. The jury found that Mr. Depp was able to prove all defamation claims regarding a Washington Post printed and online opinion-editorial essay Ms. Heard wrote and published in 2018 - breaching the Non-Disclosure Agreement, both signed in 2016.
Other cases:
- The United Nations Resolution on Piracy;
- Japan and the first Stablecoin law;
- We like to keep you updated: Myanmar Military Junta execution announcement and the Swiss Supreme Court’s decision on Uber drivers.
skank
"Bola na trave não altera o placar"
As palavras mais faladas mais recentemente foram "SuperLiga Europeia". De certeza que já ouviu falar, mas vamos explicar o projecto em si e as suas implicações legais. A SuperLiga é uma competição anual de futebol de clubes a ser disputada por vinte clubes de futebol europeus. Esta liga foi concebida para incluir quinze "clubes fundadores" - participantes permanentes na competição e parceiros governantes - juntamente com cinco outros clubes de futebol europeus que poderiam qualificar-se com base no seu desempenho na mais recente temporada da sua liga nacional.
No entanto, muitos, e dizemos muitos, detestaram-na.
Outros casos:
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"Lei do Pacote Anti-Crime" (Brasil) & Leitura da Instrução de José Sócrates (Portugal);
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Decisão do Tribunal Constitucional sobre a "Lei do Limite de Renda de Berlim" & Comissão de Protecção de Dados de Hamburgo sobre as novas condições de serviço da "WhatsApp";
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"Lei de Proibição de Voos de Curta Distância" (França) & o "Lei de Alteração do Sector Financeiro" (Nova Zelândia);
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Gostamos de mantê-lo atualizado: O Presidente da Rússia assinou uma emenda sobre o novo mandato; a decisão do Ministério do Interior do Reino Unido sobre a extradição do empresário bilionário indiano para a Índia; o antigo Primeiro-Ministro da Malásia recorreu da sua condenação de 2020; e a Conselheiro do Estado de Myanmar derrubada enfrenta novas acusações.
skank
"Missing the mark doesn't change the score"
The most spoken words more recently were the “European Super League”. You definitely heard about it but let’s explain the project itself and its legal implications. The Super League is a proposed annual club football competition to be contested by twenty European football clubs. This league was conceived to comprise fifteen "founding clubs" – permanent participants in the competition and governing partners – alongside with five other European football clubs who could qualify based upon their performance in their domestic league's most recent season.
However, many, and we say many, hated it.
Other cases:
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"Anti-Crime Package Law" (Brazil) & José Sócrates’ Trial (Portugal);
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Constitutional Court decision on "Berlin’s Rent Cap Act" & Hamburg Data Protection Commission on the new terms of service of "WhatsApp";
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"Short-Haul Flight Ban Bill" (France) & the "Financial Sector Amendment Bill" (New Zealand);
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We like to keep you updated: Russia's President signing amendment about new mandate; UK Home Office decision on the extradition of the Indian billionaire businessman to India; Malaysia’s former Prime Minister appealed his 2020 conviction; and Myanmar State Counselor overthrown is facing new charges.
BenEKing
O que está a acontecer em Moçambique?
Ou melhor, o que não está a acontecer em Moçambique? Não vemos sinais significativos de ajuda ou pressão internacional para combater o crescimento do grupo Estado islâmico no Norte de Moçambique. Seja das Nações Unidas ou das Comunidades Portuguesas. E isto é relevante porquê? Porque a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, fundada em 1996, é uma organização multilateral e uma associação política, que se centra na cooperação de países de língua oficial portuguesa. Portanto, óbvio que Portugal e Brasil fazem parte, mas também outros países como Angola, Cabo Verde e Moçambique. A notícia mais recente foi o horrível ataque pelos militantes jihadistas na cidade de Palma.
Outras notícias:
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A decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil acerca da inconstitucionalidade da "taxa referencial" aos débitos trabalhistas;
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A insatisfação da Caesars Entertainment;
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O Decreto do Presidente da Ucrânia relativamente aos juízes do Tribunal Constitucional;
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A decisão do Tribunal Francês sobre um comprimido de empresa farmacêutica.
BenEKing
What is happening in Mozambique?
Or better, what is not happening in Mozambique? We don’t see significant signs of international aid or pressure to fight the growth of the Islamic State group in the Northern Mozambique. Either from the United Nations or from Portuguese Communities. Why is this relevant? Because the Community of Portuguese Language Countries, founded in 1996, is a multilateral organization and political association, which focuses on the cooperation of countries which official language is the Portuguese. Therefore, obvio that Portugal and Brazil are part of it but also other countries such as Angola, Cabo Verde and Mozambique. The most recent news was the vicious attack by the jihadist militants at the town of Palma.
Other news:
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The Supreme Federal Court of Brazil ruling on the unconstitutionality of the “referential rate” labor debts;
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The Caesars Entertainment dissatisfaction;
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Ukraine’s President Decree regarding the Constitutional Court Judges;
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French Court’s decision on a pharmaceutical company pill.
NoviçaRebelde #MúsicaNoCoração
"Estou feliz por ir embora,
Não posso mentir"
A semana passada foi uma tristeza. Porquê? Muitos países saíram de diferentes tratados e tribunais - importantes tratados e tribunais.
Vamos começar pela Turquia. Um decreto presidencial, de sábado passado, publicou que a Turquia estava de saída - ironicamente - da Convenção de Istambul. A Turquia está a retirar-se do seu próprio tratado? Mais ou menos. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, também conhecida por Convenção de Istambul, porque foi assinada em 2011, em Istambul, na Turquia. Na verdade, a Turquia foi a primeira a ratificá-la. Isto é esquisito! É como se a Áustria deixasse a Convenção de Viena ou a França se retirasse do Acordo de Paris. Porquê esta decisão é um problema? Por muitas razões.
Não se esqueça de submeter as suas sugestões, perguntas e casos sobre os quais gostaria que falássemos mais. Basta aceder ao fariadeoliveira.com/news.
TheSoundOfMusic
"I'm glad to go,
I cannot tell a lie"
Last week it was a sad one. Why? Many countries withdrew from different treaties and courts - important ones.
Let’s begin with Turkey. A Presidencial decree, from last Saturday, published that Turkey was leaving - ironically - the Istanbul Convention. Turkey is withdrawing from their own treaty? Kind of. The Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence Against Women and Domestic Violence, aka the Istanbul Convention because it was signed in 2011, in Istanbul, Turkey. In fact, Turkey was the first to ratify it. This is weird! It’s like Austria leaving the Vienna Convention or France withdrawing from the Paris Agreement. Why is this a problem? For many reasons.
Other cases:
- Turkey left the Istanbul Convention;
- Brazilian Steakhouse labor lawsuit;
- Japanese Court denied reactivating the Tokai second nuclear power plant;
- Spain legalised euthanasia;
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We like to keep you updated:
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The EU and UK conflict with the Northern Ireland Protocol,
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Uber London workers situation and
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The Apache Tribe’s situation update.
Don't forget to submit your suggestions, questions and cases you would like us to talk further about. Just head to fariadeoliveira.com/news.
RicardoAmarante #Narcos
“E quais desejos vai me dar?
Você disse: Meu tesouro, basta olhar para ele.”
Este caso foi quase um episódio de Narcos - a série americana baseada na história do barão da droga Pablo Escobar.
No entanto, este processo judicial não era acerca dele. Na realidade, diz respeito à filha de um outro líder de cartel de drogas, conhecido como "El Mencho". Nemesio Ruben Oseguera Cervantes, denominado "El Mencho", é um barão da droga mexicano e líder do cartel da Nova Geração de Jalisco. Não é apenas um fugitivo, é o criminoso mais procurado no México e um dos mais procurados nos EUA.
Outros casos:
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A indemnização recorde de 30 milhões de dólares pelo TPI e a implementação de tratados internacionais no sistema jurídico Escocês;
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Quem é Alexei Navalny?
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O Parlamento Europeu retirou a imunidade aos membros catalães e a Presidente interina da Bolívia foi presa, e
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Gostamos de mantê-lo actualizado sobre os casos de George Floyd, a relação do México com a marijuana, a lei da eutanásia de Portugal, a reforma do sistema eleitoral de Hong Kong e o Parlamento Europeu a adorar a lei alemã da cadeia de abastecimento.
RodrigoAmarante #Narcos
“¿Y cuales deseos me vas a dar?
Dices tu: Mi tesoro, basta con mirarlo”
This case was almost like a Narcos’ episode - the American series based on the life story of drug lord Pablo Escobar.
However, this lawsuit was not about him. In fact, it regards the daughter of a different drug cartel leader, known as “El Mencho”. Nemesio Ruben Oseguera Cervantes, who goes by “El Mencho”, is a Mexican drug lord and cartel leader of the Jalisco New Generation. He’s not only a fugitive as he is the most wanted criminal in Mexico and one of the most-wanted in the USA.
Other cases:
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The ICC’s 30 million dollars record compensation sentence and the implementation of international treaties into the Scottish legal system;
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Who is Alexei Navalny?;
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The European Parliament lifted the immunity of Catalans members and Bolivia’s interim President was arrested, and
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We like to keep you updated on George Floyd’s cases, Mexico’s relation with marijuana, Portugal’s euthanasia law, Hong Kong’s electoral system reform and European Parliament loving the German Supply Chain Bill.
JordinSparks
"Me diga como devo respirar sem ar?
Não consigo viver, não consigo respirar sem ar."
Na semana passada, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Reino Unido violou a Diretiva de Qualidade do Ar e Ar Mais Limpo do Parlamento Europeu e do Conselho. Como o próprio nome indica, esta diretiva concedeu aos Estados Membros vários objetivos, até 2020, a fim de proteger e melhorar a qualidade do ar e a saúde humana, entre estes o artigo 13 (1) que estabelece que os Estados-Membros têm de garantir que “os níveis de dióxido de enxofre, partículas, chumbo e monóxido de carbono no ar não excedam os valores-limite estabelecidos no Anexo XI.” E, aparentemente, o Reino Unido falhou.
Outras notícias:
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O Supremo Tribunal Federal anulou sentenças contra o ex-Presidente do Brasil;
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Diversas alterações legais: Na Suíça, Hong Kong e Alemanha;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: Novamente, temos muito o que atualizar.
TLT #TheLawTeaser
JordinSparks
"Tell me how I'm supposed to breathe with no air?
Can't live, can't breathe with no air."
Last week, the European Union Court of Justice ruled that the United Kingdom breached the Air Quality and Cleaner Air Directive n.º 2008/50/EC of the European Parliament and of the Council. As its name implies, this directive gave Member States several goals, up to 2020, in order to protect and enhance the air quality and human health, among these article 13(1) which establishes that Member States have to ensure that “levels of sulphur dioxide, Particulate Matter, lead, and carbon monoxide in ambient air do not exceed the limit values laid down in Annex XI.” And apparently the UK failed.
Other news:
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Supreme Federal Court annulled criminal convictions of the former President of Brasil;
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Several legal changes: In Switzerland, Hong Kong and Germany;
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We like to keep you updated: Again, we have a lot of updating to do.
TLT #TheLawTeaser
Pocahontas #Disney
"Você pensa que é dono de toda terra que pisa,
Que a Terra é só uma coisa morta a ser clamada"
A Tribo Apache Ocidental entrou com um recurso de emergência numa providência cautelar, no passado sábado, junto ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito com o objetivo de uma mineradora estrangeira se abster de destruir as suas terras sagradas em Oak Flat, no Arizona. A Resolution Copper - a empresa de mineração - irá possuí-la e controlá-la nas próximas duas semanas. É por isso que é uma espécie de emergência.
Oak Flat não é um terreno qualquer. Os Apaches Ocidentais vêm-no como sagrado, muitas vezes palco para orações e cerimónias. Mas eles não estão protegidos por algum tipo de lei? Eles meio que estavam. Passado.
Outros casos:
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Ex-parceiro vs. ex-parceiro em tarefas domésticas (Supremo Tribunal Justiça de Portugal);
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Hotel Rwanda Case (Ruanda);
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Extradição de empresário e joalheiro bilionário para a Índia (Reino Unido);
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Gostamos de mantê-lo atualizado: Temos muito o que atualizar!
Pocahontas #Disney
"You think you own whatever land you land on,
The Earth is just a dead thing you can claim"
The Western Apache Tribe filed an emergency appeal on a preliminary injunction, last Saturday, at the United States Court of Appeals for the Ninth Circuit with the purpose to a foreign mining company refrain from destroying their sacred land at Oak Flat in Arizona. Resolution Copper - the mining company - will own it and control it in the next week. That’s why this is kind of an emergency.
Oak Flat is not some average land. The Western Apache consider it to be sacred, often used as a stage for prayers and cerimonies. Aren’t they protected by some kind of law? They kind of were. Past tense.
Other cases:
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Ex-partner vs. ex-partner on domestic tasks (Supreme Court of Portugal);
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Hotel Rwanda Case (Rwanda);
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The extradition of billionaire business man and jeweller to India (United Kingdom);
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We like to keep you updated: We have a lot of catching up to do!
ArethaFranklin
"Pense no que está tentando fazer comigo"
Em um caso de corrupção que o antigo Primeiro-Ministro da Malásia, Najib Razak, está a enfrentar, a sua esposa, Rosmah Mansor, foi ordenada, pelo Tribunal Superior de Kuala Lumpur da Malásia, a juntar-se ao seu marido, e a apresentar a sua defesa em não uma, não duas, mas três acusações de corrupção, nos termos da Seção 16 (A) da Comissão Anti-corrupção da Malásia, até 9 de junho de 2021. Porquê?
Outros casos:
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A família Hohenzollern vs. um historiador Alemão (Alemanha);
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Decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido: Uber (Reino Unido);
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Gostamos de mantê-lo atualizado: O juiz Libanês sobre o caso da explosão de Beirute (Líbano) e a reação da Facebook ao novo projeto de lei de mídia australiana (Austrália).
ArethaFranklin
"Think about what you're trying to do with me"
In a corruption case that the former Prime Minister of Malaysia, Najib Razak, is facing, his wife, Rosmah Mansor was ordered, by the Malaysian Kuala Lumpur High Court, to join her husband, by entering her defence on not one, not two, but three counts of corruption, under Section 16(A) of the Malaysian Anti-Corruption Commission, by June 9th 2021. Why?
Other cases:
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The Hohenzollern family vs. a German historian (Germany);
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UK Supreme Court's decision: Uber (United Kingdom);
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We like to keep you updated: The Lebanese Judge on Beirut's explosion case (Lebanon) and Facebook's reaction to the new Australian Media Bill (Australia).
"Estava sentado no bloco de pedra,
Lá no canto chorando sozinho”
A Secretária de Imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, anunciou que o governo de Biden pretende encerrar a Prisão Militar de Guantánamo nos próximos 4 anos. Guantánamo - essa palavra é assustadora. Porque trata-se de uma prisão muito polémica e assustadora dos Estados Unidos da América, localizada na Baía de Guantánamo, Cuba, fundada em 2002, durante a presidência de George W. Bush e durante a “Guerra do Terror”.
Espere, já ouvimos isso antes. Sim, sob a administração de Obama, em 2009, onde Barack Obama ordenou o encerramento das instalações de Guantánamo "assim que possível, e no máximo de um ano a partir da data desta ordem". Que fiasco.
Outros casos:
- Acordo acerca da Barragem de Brumadinho (Brasil);
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a detenção de um advogado de direitos humanos na Turquia e a China proíbe a BBC World News;
- O que está a acontecer em Mianmar?
"The sad sack was a sittin' on a block of stone,
Way over in the corner weepin' all alone”
The White House Press Secretary Jen Psaki announced that the Biden administration intends to close the Guantanamo Military Prison, over the next 4 years term. Guantanamo - that’s a scary word. Because it’s a very controversial and scary prison of the United States of America, located in Guantanamo Bay, Cuba, founded in 2002, during the presidency of George W. Bush and during the “War of Terror”.
Wait, we’ve heard about this before. Yes, under Obama’s administration, in 2009, Barack Obama ordered Guantanamo facilities to be closed "as soon as practicable, and no later than one year from the date of this order.” Major fail.
Other cases:
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Brumadinho Dam's deal (Brazil);
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European Court of Human Rights on the detention of a human rights’ lawyer in Turkey and China banning BBC World News;
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What is going on in Myanmar?
GameStop é uma empresa americana de videogames e uma empresa de retalho registada nos EUA e negociada na Bolsa de Valores de Nova York.
OK entendido. O que aconteceu?
O preço das ações da GameStop disparou devido a um "pequeno aperto" orquestrado por usuários do Reddit - um site de agregação de notícias, de classificação de conteúdo e um site de discussão.
Só em 2021, e este ano acabou de começar, o preço das ações valorizaram 858%. Ouviu corretamente - 858%. As ações da GameStop chegaram a um ponto em que valiam, cada uma, $347,51 e, para a sua informação, três semanas antes valiam $19.
Existem diferentes maneiras de ganhar dinheiro no mercado de ações. Algumas são:
1) Comprar ações por um preço baixo e vender por um preço alto; ou
2)! Aviso: Alerta de bullying! Ao apostar que as ações de uma empresa vão cair. Por outras palavras, aposta contra a empresa ou o mercado - os chamados "shorting stocks".
Os usuários do Reddit viram que os fundos de investimento estavam a apostar contra a GameStop. Mas o esquema destes fundos não saiu como planeado.
Outros casos:
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Filipinas apresentaram protesto diplomático contra a China | Tribunal Internacional acerca da soberania do Reino Unido sobre as Ilhas Chagos | O Presidente das Filipinas assinou a Lei Contra a Lavagem de Dinheiro;
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O Parlamento Português legalizou a eutanásia;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: República Federal da Alemanha v. Philipp e Alemanha v. Oficial Afegão (e suas implicações no caso Alemanha v. Oficiais Sírios).
GameStop is an American video game company and an USA listed retail company and traded at the New York Stock Exchange.
Ok, understood. What happened?
GameStop’s stock price skyrocketed due to a “short squeeze” orchestrated by users of Reddit - a news aggregation web content rating and discussion website.
Just in 2021, and this year has just began, its stock price valued 858%. You heard it right - 858%. GameStop shares got to a point that it was worth $347.51 and, fyi, three weeks before it cost $19.
There are different ways to make money in the Stock Markets. Some of them are:
1) By buying shares on a low price and selling it on a high price; or
2) !Warning: Bullying Alert! By betting that a company’s shares are going to go down. In other words, you bet against the company or market - called "shorting stocks".
Reddit users saw that hedge funds were betting against GameStop. But hedge funds' scheme didn’t go as planned.
Other cases:
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Philippines filed a diplomatic protest against China | International Tribunal on UK's sovereignty over the Chagos Islands | Philippines' President signed the Anti-Money Laundering Act;
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Portuguese Parliament legalised euthanasia;
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We like to keep you updated: Federal Republic of Germany v. Philipp; Germany v. Afghan Officer (and its implications on the Germany v. Syrian Officers case).
“Diga que precisa de mim agora e sempre,
Prometa-me que tudo o que diz é verdade.”
Na sexta-feira passada, Hong Kong implementou uma nova lei. Outra? Sim, porque acreditam que a Lei de Segurança Nacional, de junho de 2020, ainda não é suficiente. Portanto, a fim de garantir a estabilidade política de HK e de desmantelar qualquer tipo de ameaça ou oposição, o Gabinete da Função Pública de Hong Kong anunciou que exigirá que cada funcionário público assine um documento jurando lealdade à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. O quê?
Outros casos:
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Expatriados Japoneses vs. Lei da Nacionalidade do Japão;
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A nova lei sul africana de financiamento público e privado dos partidos políticos;
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O TJCE sobre um caso irlandês e a inconstitucionalidade ao declarar o idioma Russo como segunda língua oficial da Moldávia;
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Notícias jurídicas das redes sociais: o projeto de lei polaco "Proteção da Liberdade de Expressão", a Google e a Facebook reagiram ao novo Código Australiano e mulher tailandesa condenada a 43 anos de prisão por insultar a monarquia.
“Say you need me with you now and always,
Promise me that all you say is true”
Last Friday, Hong Kong implemented a new rule. Another one? Yes, because they believe the National Security Law, of June 2020, is not yet enough. So in order to guarantee HK’s political stability and dismantling any kind of threat or opposition, Hong Kong’s Civil Service Bureau announced it will demand every single civil servant to sign a document promising their loyalty to Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China. What?
Other cases:
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Japanese Expatriates vs. Japan's Nationality Law;
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South African law on private and public funding of political parties;
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The ECJ on a Irish case and the Unconstitutionality of declaring Russian as another second official language of Moldova;
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Social media legal news: Polish "Freedom of Speech Protection" Bill, Google and Facebook reacted to a new Australian Code and a Thai woman sentenced to 43 years in prison for insulting the monarchy.
"Ainda vai levar um tempo,
Para fechar o que feriu por dentro"
Bem-vindo a 2021 e, portanto, à 2ª temporada de The Law Teaser!
Há um novo cargo na União Europeia e é a Procuradoria Europeia! Quer se candidatar? Vá em frente!
Aparentemente, não há problema em mentir no seu currículo. Pelo menos é o que Governo português pensa. Alegadamente, o Ministério da Justiça mentiu e incluiu informações falsas acerca do candidato José Guerra numa carta confidencial ao Conselho Europeu.
Quais informações está se perguntando?
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Alemanha aprovou um projeto de lei que introduz cotas para mulheres em conselhos executivos;
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O México legalizou maconha para uso medicinal;
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Uganda baniu mais de 100 redes socais durante as eleições;
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TEDH vai ouvir um caso de violações de Direitos Humanos na Península da Crimeia.
"It will take a while to heal,
What was hurt on the inside."
Welcome to 2021 and therefore to season 2 of The Law Teaser!
There’s a new job in the European Union and that’s the European Prosecutors’ Office! Want to apply? Go ahead!
Apparently it’s okay to lie on your resumé. At least, that’s what the Portuguese Government thinks. Allegedly, the Ministry of Justice fabricated and included false informations about the candidate José Guerra in a confidential letter to the European Council. Which informations are you wondering?
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Germany approved a draft law introducing quotas for women on executive boards;
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Mexico legalized marijuana for medicinal use;
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Uganda banned over 100 social media networks during elections;
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ECHR will hear a case of human rights violations in the Crimean peninsula.
"Embora tenha sido dito muitas vezes, de muitas maneiras:
Feliz Natal para você" 🎵
Gostaríamos de desejar um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
Adeus 2020, olá 2021!
Caso ainda não tenha visto o vídeo da nossa sociedade de advogados, visite o nosso site fariadeoliveira.com para alguma retrospectiva e votos de felizes festas!
Estaremos de volta em janeiro com mais notícias jurídicas.
Enquanto isso, no episódio desta semana:
Facebook enfrentou processos antitruste desencadeados pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos e uma coalizão de procuradores-gerais de 48 estados, por violações aos Atos Sherman e Clayton. Ambos os regulam a livre concorrência, o regime de antitruste e definem práticas de negócios antiéticas.
Os autores alegaram que a Facebook eliminaria qualquer tipo de competição ou um potencial jogador do jogo das redes sociais, agindo como macho alfa e dominante, ao adquirir empresas a fim de manter o seu monopólio sobre seus rivais.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.
Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Vladimir Putin aprovou nova lei dando prioridade à legislação da Rússia sobre tratados e decisões internacionais;
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Algumas notícias do Oriente Médio: Acordo entre Marrocos e Israel; Amnistia Internacional vs. Airbnb; e um juiz libanês acusou o primeiro-ministro interino Hassan Diab e três ex-ministros de crimes de negligência;
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Judeus vs. Alemanha e Hungria no SCOTUS.
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Gostamos de mantê-lo atualizado: a decisão de um tribunal superior sobre a "Gigafactory" da Tesla e a Nova Zelândia fortalece as leis contra discurso de ódio e terrorismo.
***"Although its been said many times,
Many ways: "Merry Christmas to you"" 🎵***
We would like to wish you a Merry Christmas and a Happy New Year!
Goodbye 2020, hello 2021!
In case you haven’t seen our law firm’s video, head on to our website fariadeoliveira.com for some throwback moments and some festive wishes!
We will be back first thing in January with more legal news.
Meanwhile, on this week’s episode:
Facebook faced antitrust lawsuits triggered by the United States Federal Trade Commission and a coalition of attorneys general from 48 states, for violations of the Sherman and Clayton Acts. Both acts regulate free competition, the antitrust regime and defines unethical business practices.
Plaintiffs alleged that Facebook would eliminate any kind of competition or a potential player in the online social network game, acting as alpha male and dominant by acquiring companies in order to maintain its monopoly over its rivals.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.
Other news on this week's Podcast:
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Vladimir Putin signed new law giving Russia's legislation precedence over international treaties and rullings;
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On to some Middle East news: Morocco and Israel agreement; Amnesty International vs. Airbnb; and Lebanese judge charged caretaker Prime Minister Hassan Diab and three former ministers with criminal negligence;
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Jews vs. Germany and Hungary in SCOTUS. - We like to keep you updated: A higher court's decision on Tesla’s “Gigafactory” and New Zealand strengthens hate speech and counter-terrorism laws.
"Nós somos aqueles que deixam o dia mais brilhante"
Sempre existiram algumas acusações contra empresas suíças.
Só no ano passado, uma gigante do chocolate suíço descobriu que mais de 18.000 crianças trabalhavam nas fazendas de cacau que a abastece. E também a extração, processamento e transporte de 16 matérias-primas, como carvão, cobre e café, que são comercializados internacionalmente por empresas suíças, têm um enorme impacto ambiental.
Então, na semana passada, os eleitores suíços tiveram de tomar uma decisão: aplicar penas mais severas contra as empresas sediadas na Suíça que violam os mandatos de direitos humanos das Nações Unidas ou que prejudicam o meio ambiente no exterior. E eles votaram ...? Não. O quê?
Proteger o meio ambiente e os direitos humanos? Blasfémia!
Basicamente, eles rejeitaram a proposta que pretendia criar uma responsabilidade corporativa mais rígida. Vamos explicar.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.
Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil vs. Sérgio Moro;
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Amazon e Yeti vs. Réus Falsificadores;
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A Lei de Privacidade da Nova Zelândia de 2020;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: Os três ativistas pró-democracia de Hong Kong condenados à prisão; O governo francês concordou em reescrever o polémico artigo 24º do Projeto de Lei de Segurança Global; O direito fundamental de se casar com a pessoa que escolher, independentemente de casta ou religião, pelo Tribunal Superior de Karnataka, na Índia.
"We are the ones who make a brighter day"
There have always been some accusations against Swiss companies.
Only last year, a chocolate giant Swiss company found that over 18.000 children were working at cacao farms that supply to them. And also the extraction, processing and transport of 16 raw materials, such as coal, copper and coffee, which are traded internationally by Swiss companies, have a huge environmental impact.
So last week Swiss voters had to make a decision: whether to apply stricter penalties against Switzerland-based companies that violate United Nations human rights mandates or which harm the environment abroad. And they voted…? No. What? Protect the environment and human rights? Blasphemy!
So basically they rejected the proposal which intended to create stricter corporate responsibility. Let's explain.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.
Other news on this week's Podcast:
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The Brazilian Bar Association’s Court of Ethics and Discipline vs. Sérgio Moro;
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Amazon and Yeti vs. Counterfeit Defendants;
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The 2020 New Zealand Privacy Act;
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We like to keep you updated: The three Hong Kong pro-democracy activists sentenced to prison; The French government agreed to rewrite controversial article 24 of the Global Security Bill; The fundamental right to marry a person of choice irrespective of caste or religion, by Karnataka High Court in India.
“Disseram-me que o destino zomba de nós,
Que não nos dá nada, mas promete-nos tudo”
Muita coisa aconteceu na França, só na semana passada.
Até o ex-presidente da França, Nicholas Sarkozy, compareceu a uma audiência, na segunda-feira passada, para enfrentar várias acusações relacionadas à corrupção enquanto no cargo de Presidente, sendo a primeira vez que um ex-líder enfrenta acusações criminais no país.
Além disso, uma nova lei, aprovada pela Assembleia Nacional Francesa, pune a discriminação com base no sotaque, da mesma forma que a discriminação em função da etnia, género ou deficiência.
E o polémico projeto de lei francês de Segurança Global (China?!), que restringe a publicação de imagens de agentes da polícia.
Não se preocupe. Explicamos tudo no episódio desta semana.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.
Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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A Escócia aprovou a "Lei de Produtos para a Menstruação";
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O Tribunal da Bélgica acusou diplomata Iraniano de terrorismo;
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Rússia vs. Google e Suécia vs. Google;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: a Lei Segurança Nacional, ações judiciais e uma crise da Commonwealth no sistema judiciário de Hong Kong.
“I am told that destiny is making fun of us,
It doesn’t give us anything yet promise us everything”
A lot happened in France last week, a LOT.
Even the former President of France, Nicholas Sarkozy, appeared for a hearing, last Monday, to face several charges related to corruption while he was in office, marking the first time a former leader has ever faced criminal charges in the country.
Also, a new law, passed by the French National Assembly, punishes accent discrimination in the same manner as discrimination based on ethnicity, gender or disability.
And the controversial french Global Security Bill (China?!), which restricts the publication of images of police officers.
Don't worry. We explain it all on this week's episode.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.
Other news on this week's Podcast:
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Scotland approved the "Period Products Bill";
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Belgium Court charged Iranian diplomat for terrorism;
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Russia vs. Google and Sweden vs. Google;
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We like to keep you updated: the National Security Law, lawsuits and a Commonwealth crisis at the HK's judiciary system.
"But if you only have love for your own race,
Then you only leave space to discriminate,
And to discriminate only generates hate.”
Last week, João Alberto, a black citizen was beaten and killed by two white security guards inside a supermarket parking in the city of Porto Alegre, Brazil.
It was a grotesque and extremely violent crime that was not only caught on the surveillance cameras but also by people that were trying to intervene.
And the worst part? This crime happened on the eve of Black Conscience Day. Of course that this crime has enhanced the discussion regarding racism, in society and by the supermarket's staff and the security company which was hired.
We are not getting into details of the crime itself but into the legal liability of the subjects involved and also do some comparative legal analysis, in the sense, what could have been done to prevent this crime from happening?
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Other news on this week's Podcast:
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Attorney's Office charged 13 people for legalising Brazilian citizens using fake documents (Portugal);
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USA announced future rule-making on Automated Driving System;
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The ECJ preliminary ruling on the right to asylum when escaping military service.
“Mas se tiver amor somente pela sua própria raça,
Então apenas deixa espaço para a discriminação,
E discriminar somente gera ódio”
Na semana passada, João Alberto, um cidadão negro, foi espancado e morto por dois seguranças brancos dentro do estacionamento de um supermercado na cidade de Porto Alegre, Brasil.
Foi um crime grotesco e extremamente violento, captado não apenas pelas câmeras de vigilância, mas também por pessoas que tentavam intervir.
E a pior parte? Esse crime foi cometido na véspera do Dia da Consciência Negra. Claro que este crime reacendeu a discussão sobre o racismo, na sociedade e por parte dos funcionários do supermercado e da empresa de segurança que foi contratada.
Não vamos entrar em detalhes acerca do crime em si, mas sim na responsabilidade legal dos sujeitos envolvidos e também uma análise de Direito Comparado no sentido de, o que poderia ter sido feito para evitar este crime?
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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O Ministério Público acusou 13 pessoas pela legalização de cidadãos brasileiros com documentos falsos (Portugal);
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Os EUA anunciaram a futura regulamentação do Sistema de Condução Automatizada;
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A decisão preliminar do TJCE sobre o direito de asilo em caso de fuga ao serviço militar.
The European Union has some issues regarding surveillance tech. We know, privacy is a big topic. Last Monday, the European Parliament announced that limits will be imposed on the export of surveillance technology.
Why? In an effort to restrict human rights violations using cyber surveillance and biometric surveillance tech. So any so-called “dual use goods” which is 2 in 1 software and technology goods, such as drones and high-performance computers. These products and technologies can be misused in order to violate civilians’ security and their human rights, among these the right to privacy and intimacy.
But what will these restrictions actually do?
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Other news on this week's Podcast:
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Aiding victims of domestic violence (Portugal);
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Amendments to Swiss Tax Code (Switzerland);
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We like to keep you updated: The House of the Lords on the UK Internal Market Bill (UK).
A União Europeia tem alguns problemas relacionados à tecnologia de vigilância. Nós sabemos, privacidade é um grande tema. Na passada segunda-feira, o Parlamento Europeu anunciou que serão impostos limites à exportação de tecnologia de vigilância.
Porquê? Num esforço de restringir as violações aos direitos humanos ao utilizar a tecnologia de vigilância cibernética e biométrica. Portanto, todos os chamados “bens de duplo uso”, bens de software e tecnologia 2 em 1, como drones e computadores de alto desempenho. Estes produtos e tecnologias podem ser mal utilizados ao violar a segurança dos civis e dos seus direitos humanos, entre estes o direito à privacidade e à intimidade.
Mas o que estas restrições realmente farão?
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Apoio às vítimas de violência doméstica (Portugal);
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Alterações ao Código Fiscal Suíço (Suiça);
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Gostamos de mantê-lo atualizado: A Câmara dos Lordes acerca do Projeto de Lei do Mercado Interno do Reino Unido (UK).
“O perdedor tem de cair,
É simples e é claro”
Uau. Que semana, certo? As eleições de 2020 dos Estados Unidos demoraram imeeeenso tempo, uma semana inteira. No entanto, no último sábado, os democratas Joe Biden e Kamala Harris foram declarados presidente e vice-presidente eleitos, respectivamente. Kamala sendo a primeira mulher e a primeira mulher negra a chegar aqui.
Mas porquê demorou tanto? Vamos explicar.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Cidadãos estrangeiros, impedidos de entrar em Portugal, passam a ter direito a advogado e à assistência jurídica;
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O Presidente do Kosovo foi indiciado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
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Os Emirados Árabes Unidos aprovaram alterações ao estatuto pessoal, às transações civis e ao código penal e processo penal.
“The loser has to fall,
it’s simple and it’s plain”
Wow. What a week, right? The USA 2020 Elections took fooooreeeveeer, a whole week. However, last Saturday, democrats Joe Biden and Kamala Harris were declared President and Vice-President Elect, respectively. Kamala being the first woman and the first woman of color ever to get here.
But what took so long? Let’s explain.
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Other news on this week's Podcast:
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Foreign citizens, hindered from entering Portugal, will now have the right to counsel and legal assistance;
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The President of Kosovo was indicted with war crimes and crimes against humanity;
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The United Arab Emirates approved amendments to personal status, civil transactions and the criminal and criminal procedural codes.
“Eu atravessarei com elegância, algum dia”
Na última quinta-feira, a joalheria americana de luxo Tiffany & Co., fundada em 1837 por Charles Lewis Tiffany, concordou vender por $15,8 mil milhões de dólares com o francês Louis Vuitton Moët Hennessy LVMH Group.
O negócio que foi fechado após vários meses de negociações tensas e stressantes, a Tiffany finalmente será adquirida por $131,50 dólares por ação, um pouco menos do preço original de $135 por ação, “economizando” cerca de $425 milhões de dólares do preço original, mas que fez desta compra, de qualquer forma, uma das maiores aquisições no segmento de luxo.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Neozelandeses aprovaram a lei Escolha de Fim da Vida e os cidadãos Chilenos votaram redigir uma nova Constituição;
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O Presidente Turco apresentou queixa criminal contra o líder holandês de extrema direita;
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Um tribunal de Hong Kong acusou o ex-líder de grupo pró-independência de crimes ao abrigo da nova lei de segurança nacional de 2020.
Não se esqueça de nos seguir, avaliar e deixar o seu comentário no Spotify, Apple Podcasts ou onde quer que nos oiça!
“I'm crossing you in style some day”
Last Thursday, Tiffany & Co. American luxury jewellery, founded in 1837 by Charles Lewis Tiffany, agreed to a $15.8 billion dollars deal with the French Louis Vuitton Moët Hennessy LVMH Group.
A deal was closed after several months of tense and stressful negotiations, Tiffany will finally be bought at $131,50 dollars per share, a little bit less from the original price of $135 per share, “saving” about $425 million dollars off the original price tag, which made this purchase, in any case, one of the largest acquisitions in the luxury retail business.
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Other news on this week's Podcast:
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New Zealanders approved the End of Life Choice Act and Chilean citizens voted to draft an entire new Constitution;
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Turkish President filed a criminal complaint against Dutch far-right leader;
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A Hong Kong Court charged former pro-independence group leader, with crimes under the new 2020 national security law.
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“Quem de nós precisar,
Nós vamos ajudar”
A Organização das Nações Unidas é uma organização intergovernamental que visa a paz e a segurança internacional, através de laços e ferramentas de cooperação e de multilateralismo. A ONU foi fundada com um tratado conhecido como a Carta das Nações Unidas. Foi assinada no dia 26 de junho de 1945 e entrou em vigor a 24 de outubro de 1945. É por isso que celebramos o seu 75º aniversário no último sábado, 24 de outubro de 2020.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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32 países assinam a Declaração de Consenso de Genebra, também conhecida como a Declaração Antiaborto;
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O Departamento de Justiça dos Estados Unidos intentou uma ação contra a Google;
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Criminosos estrangeiros podem ser impedidos de entrar no Reino Unido;
-Gostamos de mantê-lo atualizado : o Tribunal Russo condenou o ex-Presidente da Câmara por 6 meses de serviço comunitário após vazamento de óleo diesel e a Comissão Europeia anunciou uma investigação aos programas dos “passaportes dourados”.
“Call on us anytime,
We'll appear from nowhere”
The United Nations is an intergovernmental organisation that aims international peace and security, through cooperation and multilateralism ties and tools. The UN was founded with a treaty known as the United Nations Charter. It was signed on June 26, 1945 and it entered into force on October 24, 1945. That’s why we celebrated its 75th anniversary last Saturday, on October 24, 2020.
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Other news on this week's Podcast:
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32 countries sign the Geneva Consensus Declaration also known as the Anti-Abortion Declaration;
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The United States Department of Justice filed a lawsuit against Google;
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Foreign criminals may be barred from entering the United Kingdom;
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We like to keep you updated: the Russian court sentenced former mayor for 6 months of community service after diesel oil leak and the European Commission announced an investigation into the “golden passports" schemes.
"Quebre a corrente e seguimos"
Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil praticamente deixou um traficante de drogas que havia sido preso e condenado por crimes como tráfico internacional de drogas, sair em liberdade.
Segundo a Polícia Federal, o arguido era um dos chefes de uma organização criminosa extremamente violenta e perigosa e que estava relacionado à máfia italiana. A sua área de “negócios”? Tráfico de cocaína para a Europa, mais concretamente desde o Porto de Santos (Estado de São Paulo) para Itália. Após uma grande e dispendiosa investigação, conhecida por Operação Oversea, que uniu forças da Polícia Federal e do Ministério Público, desde 2014, suas condenações chegaram a 25 anos de prisão, mas ainda não transitaram em julgado, já que ele poderia recorrer ainda ao Supremo Federal Tribunal. E ele o fez, certo? Não não.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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China aprova Lei de Biossegurança;
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Chipre abole o esquema dos "passaportes dourados";
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O Departamento de Justiça dos EUA anuncia a execução federal de mulher - a segunda mulher desde 1927.
"Break the chain,
We break through"
One of the Justices of the Supreme Federal Court of Brasil let a badass drug dealer who was arrested and convicted of crimes such as international drug trafficking, get away.
According to the Federal Police, this man was one of the heads of an extremely violent and dangerous criminal organisation and he was linked to the Italian mafia. Their “business” focus? Cocaine trafficking to Europe, more concretely from the Santos Port (in São Paulo State) to Italy. After a huge and expensive investigation, called Oversea Operation, that joined forces of the Brazilian Federal Police and Public Attorneys Office, since 2014, his convictions amounted to 25 years in prison but they are not final yet, given he could appeal to the Supreme Federal Court. He did, right? Nope.
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Other news on this week's Podcast:
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China passes the Biosafety Law;
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Cyprus abolishes the "golden passports" scheme;
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US Department of Justice announces the federal execution of woman - as the second woman ever since 1927.
"De que nos importa o que você diga de mim,
De Londres, de Milão, São Francisco ou de Paris"
Provavelmente já ouviu falar acerca dos mini influenciadores, certo? Basicamente são crianças que criam e compartilham conteúdo online, nas mais diversas plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, tiktok, entre outras. Dependendo do alcance do público, das publicações e do feedback, eles podem ganhar muito dinheiro. E é exatamente isso que o novo projeto de lei francês pretende proteger. O projeto de lei ‘Exploração da imagem das crianças nas plataformas online’ foi apresentado pela primeira vez em 2019 e foi aprovado por unanimidade pelo parlamento francês na última terça-feira.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
- Spirit vs. Led Zeppelin;
- Nigéria aprova uma lei que permite a castração de violadores;
- Parlamento Europeu votou a favor da redução das emissões de gases com efeito estufa em 60% até 2030.
"Que más nos da que digas tu de mi,
De Londres, de Milan, de San Francisco o de Paris"
You probably have already heard about the mini or kid influencers, right? Basically they are children that create and share content online, on many different platforms such as YouTube, instagram, Facebook, tiktok, among others. Depending on their public range, posts and feedback, they can earn a lot of money. And that’s exactly what the new French bill intends to protect. The ‘Exploitation of the image of children on online platforms’ bill was first tabled in 2019 and was unanimously passed by French parliament last Tuesday.
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Other news on this week's Podcast:
- Spirit vs. Led Zeppelin;
- Nigeria passes a law that allows castration of rapists;
- European Parliament voted to cut greenhouse emissions by 60% until 2030.
"Just turn around now,
'Cause you're not welcome anymore"
That’s what the Portuguese Prime Minister, António Costa, (practically) told the current President of the Court of Audit, Vitor Caldeira, which is the supreme entity to monitor the legality of public expenses, according to article 214º n.º1 of the Portuguese Constitution. Therefore, Vítor Caldeira will no longer be offered to a new term, now that his first has come to an end. But why? Basically the government’s new bill on public construction works, more specifically on its public tenders, would increase corruption. And that warning made him get hmm… “fired”? Yes, pretty much.
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Other news on this week's Podcast:
- Prime-Minister of Portugal "fires" President of the Court of Audit;
- Supreme Court of Ireland on Subway’s bread (Ireland);
- Judge sentences real estate company on the grounds of the Brazilian Data Protection Law (LGPD) (Brazil);
- American citizen might go to prison after writing a negative review about a hotel (Thailand);
- UK news: Uber gets license to operate in London and EU sends letter to UK about its Internal Market Bill.
"Simplesmente dê meia volta agora,
Porque você não é mais bem vindo."
Isso foi o que o Primeiro Ministro de Portugal, António Costa, (praticamente) disse ao atual presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira.
Este tribunal visa fiscalizar a legalidade das despesas públicas e de julgar as contas que a lei manda submeter-lhe, de acordo com o artigo 214º n.º 1 da Constituição Portuguesa. Assim sendo, o Tribunal de Contas de Portugal terá, em breve, um novo presidente uma vez que o mandato de Vítor Caldeira está a chegar ao fim e o Executivo não irá indicá-lo novamente para o cargo e consequentemente não será nomeado pelo Presidente da República. Mas porquê? Basicamente, o novo projeto de lei do governo acerca dos concursos de obras públicas, daria espaço à corrupção. E esse aviso fez com que ele fosse hmm “despedido”? Sim, basicamente.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
- Primeiro-Ministro de Portugal "despede" Presidente do Tribunal de Contas;
- Supremo Tribunal da Irlanda sobre o pão da Subway (Irlanda);
- Juíza condena empresa imobiliária com base na LGPD (Brasil);
- Cidadão americano pode ser condenado à prisão depois de escrever uma crítica negativa sobre um hotel (Tailândia);
- Notícias do Reino Unido: Uber obtém licença para operar em Londres e a UE envia carta ao Reino Unido sobre sua Lei do Mercado Interno.
"Basta olhar e ver o que aconteceu comigo sob os céus de Paris,
Cuidado com o que faz, a mesma coisa pode acontecer com você"
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, na passada terça-feira, que as cidades podem limitar os arrendamentos de curta duração, alegando que quem arrendar repetida e constantemente o seu apartamento está, na verdade, a alterar o seu uso. Ou seja, o uso deixa de ser residencial e quando se trata de mudança de utilização de imóvel residencial em municípios com mais de 200 mil habitantes, é necessário autorização.
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Mais assuntos no Podcast desta semana:
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Referendo acerca da alteração à Constituição Italiana;
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A Califórnia proíbe a venda de novos carros movidos a combustível em 2035;
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A Volkswagen do Brasil assinou acordo por ter cooperado com a ditadura militar brasileira.
"Just look and see what happened to me under Paris skies,
Watch what you do, the same thing can happen to you"
The European Court of Justice ruled, last Tuesday, that cities may be able to limit short term rentals, on the grounds that whoever repeatedly and constantly rents out their apartment, is actually changing the use of it. In other words, the use is no longer residential and when it constitutes change of use of residential premises in municipalities with over 200 thousand inhabitants, authorisation is required.
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Other news on this week's Podcast:
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Referendum regarding amendment to the Italian Constitution;
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California prohibits new gasoline powered cars to be sold in 2035;
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Volkswagen do Brasil signed an agreement for cooperating with Brazil's military dictatorship.
"Enquanto a minha memória descansa
"Mas nunca esquece o que eu perdi"
A juíza do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, Ruth Bader Ginsburg, faleceu na última sexta-feira, na véspera do Rosh Hashanah, também conhecido como o de ano novo judeu.
Após 87 anos, 13 anos servindo no Tribunal de Segunda Instância dos EUA para o Circuito do Distrito de Columbia e 27 anos enquanto juíza do Supremo Tribunal, nomeada em 1993 pelo então presidente Bill Clinton, RBG não apenas brilhantemente argumentou em muitos casos icónicos, como Ledbetter v. Goodyear, Burwell v. Hobby Lobby, Bush v. Gore e Shelby County v. Holder, assim como ela foi a segunda mulher a ser indicada para este Supremo Tribunal.
Além disso, ela também era conhecida por ser uma defensora fervorosa dos direitos das mulheres e pela igualdade de género.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Operação Lex (Portugal);
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Colono judeu condenado à pena perpétua (Israel);
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LGPD entrou em vigor na passada sexta-feira (Brasil).
"As my memory rests
But never forgets what I lost"
United States Court Justice Ruth Bader Ginsburg passed away last friday, on the eve of Rosh Hashanah, aka, the Jewish New Years Eve.
After 87 years, 13 years serving on the US Court of Appeals for the District of Columbia Circuit and 27 years as a Supreme Court Justice, appointed in 1993 by President Bill Clinton, RBG not only brilliantly ruled on many iconic cases such as Ledbetter v. Goodyear, Burwell v. Hobby Lobby, Bush v. Gore and Shelby County v. Holder., as well as she was the second woman to be appointed to the US Supreme Court. Beside all that, she was known to be a fervent defender of women’s rights and gender equality.
But her impact on American law began years before that.
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Other news on this week's Podcast:
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Operation Lex (Portugal);
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Jewish settler sentenced to life (Israel);
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LGPD has entered into force last friday (Brasil).
"O relógio está a fazer "tick-tack", eu só conto as horas"
Sentiu a nossa falta? Porque sentimos a sua e muita coisa aconteceu desde o nosso último episódio!
Oh, já agora, os nossos episódios agora vão ser transmitidos todas as terças-feiras. Sabemos que as segundas-feiras são difíceis.
Para uma rápida atualização e os casos da semana passada, ouça o episódio desta semana!
No Camboja, um tribunal condenou o activista Pen Mom a 5 anos de prisão. Porquê? Em função das acusações de conspiração para derrubar o governo do primeiro-ministro Hun Sen, juntamente com o fundador do partido da oposição, Sam Rainsy.
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Epic Games, Inc. vs. Apple, Inc e Apple, Inc vs. Epic Games, Inc;
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Paquistão vs. Cidadão Cristão;
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O caso do jornalista Jamal Khashoggi;
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COVID-19: Ordens do Supremo Tribunal Administrativo da França.
"The clock's ticking', I just count the hours”
Have you missed us? Because we missed you and a lot happened since our last episode!
Oh btw our episodes now will be aired every Tuesday. We know Mondays are hard.
For a quick update and the cases from last week, listen to this week's episode!
In Cambodia, a court has sentenced the activist Pen Mom to 5 years in prison. Why? On the claims of plotting to overthrown Prime Minister Hun Sen’s government, along with opposition party founder, Sam Rainsy.
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Epic Games, Inc. vs. Apple, Inc and Apple, Inc vs. Epic Games, Inc;
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Pakistan vs. Christian Citizen;
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Journalist Jamal Khashoggi case;
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COVID-19: France Supreme Administrative Court's orders.
“Levantem-se todos e vamos cantar”
Família é para sempre. Na semana passada, a Assembleia da República aprovou alterações à lei de nacionalidade portuguesa. Como era antes e como está agora?
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Tribunal alemão condena guarda do campo de concentração nazi;
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Governo australiano é processado por estudante de Direito;
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Nacional de Singapura e espião de inteligência (EUA e China).
Antes de nos despedirmos, temos algo a anunciar. TLT estará a tirar alguns dias de folga. Mas não se preocupe, voltaremos em Setembro com notícias e casos muito interessantes. Sempre tornando o sério muito mais simples.
“Get up everybody and sing”
Family is forever. Just last week, the Portuguese Parliament approved a bill which alters its nationality law.
How was it before and how is it now?
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Other news on this week's Podcast:
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German court convicts nazi concentration camp guard;
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Australian government gets sued by law student;
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Singapore national and intelligence spy (USA and China).
Before we leave today, we have an announcement to make. TLT is taking a few days off. But don’t you worry, we’ll be back in September with very exciting news and legal cases. Always making serious a lot easier.
“Oh, querida, eu estava cego ao deixar-te ir embora”
O Tribunal de Segunda Instância do Reino Unido decidiu, na quinta-feira passada, que Shamina Begum, de 20 anos, que fora recrutada pelo Estado Islâmico aos 15 anos, foi autorizada a retornar ao Reino Unido para recorrer da ordem do governo que revogou a sua nacionalidade britânica.
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Mais assuntos no Podcast desta Semana:
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Amnistia Internacional vs. Empresa de vigilância Israelita;
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Publicidade enganosa: Alemanha vs. Tesla;
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Isenção de imposto ilegal: Apple na Irlanda;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: Harvard e MIT vs. Departamento de Segurança Interna.
“Oh darlin' I was blind to let you go”
The United Kingdom Court of Appeals ruled, last Thursday, that Shamina Begum, age 20, who joined ISIS at age 15, was allowed to return to the UK in order to appeal the Government’s order revoking her British citizenship.
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Other news on this week's Podcast:
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Amnesty International vs. Israeli surveillance company;
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Misleading Ad: Germany vs. Tesla;
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Illegal tax break: Apple in Ireland;
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We like to keep you updated: Harvard e MIT vs. Department of Homeland Security.
"Então não ouse pensar por um segundo sequer,
Que você é insubstituível"
Foi o que o Tribunal Constitucional de Portugal disse na semana passada, declarando que a lei que concedeu o direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações é, de fato, inconstitucional. O que isto significa? O direito de preferência dos arrendatários garante o direito contratual de realizar uma transmissão de propriedade com o proprietário, antes que este faça com um terceiro. Por outras palavras, quando o proprietário desejava vender a sua propriedade, ele ou ela tinha de oferecer primeiro ao arrendatário, antes de fazer uma oferta à outra pessoa. Somente quando o arrendatário se recusasse, o proprietário poderia vender a terceiros.
“So don't you ever for one second get to thinking,
You're irreplaceable”
That’s what the Constitutional Court of Portugal said last week by declaring that the law which granted the right of first refusal to tenants is, in fact, unconstitutional. What does this mean? The right of first refusal to tenants guarantees their contratual right to engage into a property transfer with the landlord, before the latter enters into a transaction with a third party. In other words, when the landlord wished to sell his or her property, he or she had to offer first to his or her tenant, before offering to someone else. Only when the tenant refused, the landlord could sell to a third party.
“Não sou tão inocente”
Na semana passada, a Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ex-Presidente deste Tribunal, Therezinha Cazerta, emitiu ordem de prisão contra juiz Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, advogado Paulo Rangel do Nascimento, juiz de Direito aposentado; uma advogada; o diretor de secretaria e um perito judicial, num inquérito que envolve um esquema de corrupção. WOW caso de corrupção envolvendo juizes, advogados e agentes públicos? Parece grave e … é.
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Potencial falha no procedimento de testes ADN (Dinamarca);
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Nova lei de segurança nacional de Hong Kong, sinais de genocídio e tensão com a Índia (China);
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36 mandados de prisão contra oficiais políticos e militares dos EUA, entre eles o Presidente Donald Trump (Irão);
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Gostamos de mantê-lo atualizado: United States Patent and Trademark Office v booking.com (USA).
“I’m not that innocent”
Last week, the Federal Judge of the Federal Regional Court of the 3rd Region and former President of this Court, Therezinha Cazerta, issued an arrest warrant against Judge Leonardo Safi de Melo, of the 21st Federal Civil Court of São Paulo, lawyer Paulo Rangel do Nascimento, also a retired judge; a lawyer; the secretary director and a judicial expert, in an investigation involving a corruption scheme. WOW corruption case involving judges, lawyers and public officials? It sounds serious and … it is.
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A potencial flaw in the DNA testing procedure (Denmark);
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New HK national security law, genocide signs and tension with India (China);
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36 arrest warrants against US political and military officials, among them President Donald Trump (Iran);
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We like to keep you updated: United States Patent and Trademark Office v booking.com (USA).
Na semana passada, o ex-presidente do Quirguistão, Almazbek Atambaev, foi condenado a 11 anos de prisão por libertar ilegalmente da, bem... prisão, Aziz Batukaev, chefe do crime. Novo negócio? Não exatamente. Batukaev foi condenado a 16 anos de prisão, em 2006, por diferentes crimes, como organizar tumultos e cometer homicídio em Bishkek, capital do Quirguistão. No entanto, em 2013, depois de ter sido diagnosticado com leucemia, Batukaev foi libertado ilegalmente da prisão e fugiu para a Rússia. Como?
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Carta Social Europeia: desigualdade salarial entre homens e mulheres em Portugal;
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Juiz federal faz Presidente Brasileiro usar máscaras;
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Bayer - empresa farmacêutica multinacional alemã - e herbicidas;
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O juiz nega impedir o lançamento do livro "A Sala Onde Aconteceu", memórias de John Bolton (ex-Conselheiro de Segurança Nacional dos EUA).
Last week, the former president of Kyrgyzstan, Almazbek Atambaev, was convicted to 11 years in prison for illegally releasing from, well, prison, Aziz Batukaev, a crime boss. New business? Not exactly.
Batukaev was sentenced to 16 years in prison, back in 2006, for different crimes such as organising riots and committing murder in Bishkek, the capital of Kyrgyzstan.
Nonetheless, back in 2013, after being diagnosed with blood cancer, Batukaev was illegally released from prison and ran away to Russia. How?
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European Social Charter: wage inequality between men and women in Portugal;
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Federal judge makes Brazilian President wear masks;
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Bayer - German multinational pharmaceutical company - and herbicides;
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Judge denies blocking “The Room Where It Happened”, a John Bolton’s memoir (former US National Security Advisor).
O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito teve um caso muito interessante em mãos na semana passada.
Após um recurso do Tribunal Distrital de Montana dos EUA, o mencionado Tribunal de Apelações decidiu que, em 2006, os fósseis de dinossauros encontrados na superfície de uma quinta neste Estado pertenciam aos proprietários da quinta (também conhecidos como os Murrays).
Bem, isso é óbvio, não? Não é assim tão óbvio. Nós vamos explicar.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.
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A “Lista de Vergonha” da ONU: As crianças na guerra do Yemen;
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O mistério do homicídio de um juiz na República Democrática do Congo;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: Lei acerca do Discurso de Ódio Online da França e a condenação de uma jornalista nas Filipinas.
The United States Court of Appeals for the Ninth Circuit had a very interesting case on their hands last week.
After an appeal from the US District Court of Montana, the mentioned Appeals Court decided that, back in 2006, dinosaur fossils found in the surface estate of a ranch, in this State, belonged to the owners of the ranch (aka the Murrays).
Well, that is quite obvious, no? Not quite. We’ll explain.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify.
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UN “List of Shame”: children in the Yemen war;
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Judge’s homicide mystery in the Democratic Republic of Congo;
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We like to keep you updated: French Online Hate Speech Law and a journalist’s conviction in the Philippines.
“Agora, eu não digo que eu sou um aluno nota dez,
Mas estou tentando ser”
Educação? Não poupe despesas.
Foi basicamente o que o Supremo Tribunal do Canadá disse ao determinar que o governo da Colúmbia Britânica tinha de pagar 7,1 milhões de dólares ao único Conselho Escolar de Língua Francesa desta província, o CSF. Porquê? Devido a uma ação judicial levada pelos pais e pelo CSF, em 2010, onde todos alegaram a violação da Constituição do Canadá quando se tratava do financiamento das escolas, seja abrir mais escolas ou aprimorar as já existentes.
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Supremo Tribunal de Israel sobre uma controversa lei de 2017;
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Sistemas de software de reconhecimento facial: decisões da IBM e da Amazon;
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COVID-19: Supremo Tribunal Federal do Brasil sobre o número total de casos e de mortes;
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EUA sancionam o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a reação do TPI.
“Now I don't claim, to be an A-student,
But I'm trying to be”
Education? Spare no Expense.
That’s basically what the Supreme Court of Canada said when determined that the British Columbia government had to pay 7.1 million dollars to the only French-language school board in this province, the CSF. Why? Due to a lawsuit brought by parents and the CSF, back in 2010, who all alleged the Canada’s Constitution infringement when it came to schools’ funding, whether opening more schools or improving the already existing ones.
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Israel’s Supreme Court on a controversial 2017 law;
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Facial recognition software systems: IBM and Amazon’s decisions;
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COVID-19: Brazil’s Federal Supreme Court on the total number of cases and deaths;
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USA sanctions the International Criminal Court (ICC) and the ICC reaction.
"Mente, use o seu poder,
Espírito, use as suas asas"
Temos de conversar sobre este assunto.
De acordo com o estudo mais recente sobre o “Impacto da pandemia da COVID-19 no tráfico de pessoas” do Escritório de Drogas e Crime das Nações Unidas, quando se trata do tráfico de pessoas, criminosos e organizações criminosas adaptaram o seu “modelo de negócios” ao conhecido “novo normal”, através do abuso das modernas tecnologias de comunicação.
Além disso, os Estados e as Organizações Não-Governamentais não se encontram tão capazes quanto antes, de proteger as vítimas, e esta pandemia provou e realçou que o tráfico de pessoas resulta das desigualdades económicas e sociais.
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COVID-19 ATUALIZAÇÃO: na África do Sul e nos Estados Unidos da América;
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Presidente Russo declara Estado de Emergência devido a um enorme derrame de petróleo;
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"Lista Negra" dos EUA: Quatro empresas que ajudam o regime Venezuelano;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: As acusações de Derek Chauvin (caso de George Floyd).
“Mind, use your power,
Spirit, use your wings”
We have to talk about this.
According to the latest study on the “Impact of the COVID-19 Pandemic on Trafficking in Persons” of the United Nations Office on Drugs and Crime, when it comes to human trafficking, criminals and criminal organisations have adapted their “business model” to the known “new normal”, through the abuse of modern communications technologies.
Plus States and Non-Governmental Organisations are not as capable as they were before, to protect victims as well as this pandemic has proven and enhanced that human trafficking results from economic and societal inequalities.
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COVID-19 Update: In South Africa and in the United States of America;
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Russian President declares State of Emergency due to a massive oil spill;
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USA blacklist: Four companies aiding the Venezuelan Regime;
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We like to keep you updated: Derek Chauvin's charges (George Floyd case).
"Não vacile"
Wowowowowowow que semana!
Os Estados Unidos da América estão sob "fogo cerrado". Não apenas este é o país que tem o maior número de casos e mortes por COVID-19, mas também está sob inúmeros protestos. Porquê? Em função da morte de George Floyd. Caso não tenha ouvido falar, George Floyd, cidadão afro-americano, foi morto resultado da violência policial, onde, o agora, ex-policial - Derek Chauvin - foi filmado com o seu joelho no pescoço de Floyd por quase 9 minutos.
George Floyd não resistiu à prisão, estava algemado e encontrava-se no chão, de barriga para baixo. Este horrível ato de deliberada crueldade enalteceu o movimento "vidas negras importam" e os manifestantes ecoam “sem justiça, não há paz" e "não consigo respirar" - as últimas palavras de Floyd antes de ficar inconsciente e depois falecer.
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Twitter vs. Trump;
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Uber Itália;
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5G na Holanda.
"Don't catch you slippin' up"
Wowowowowowow what a week!
The United States of America is under fire. Not only this country has the most COVID-19 cases and deaths but is also under massive protests. Why? Because of George Floyd’s death.
In case you haven’t heard, George Floyd, African-American citizen was killed as a result of police brutality, where, the now, former police officer - Derek Chauvin - was filmed with his knee over Floyd’s neck for almost 9 minutes. George Floyd did not _resist arrest, he was handcuffed and on the ground.
This horrible act of deliberated cruelty enhanced the “black lives matter” movement and protesters are echoing “no justice, no peace” and “I can’t breath” - Floyd’s last words before becoming unresponsive and later passing away.
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Twitter vs. Trump;
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Uber Italy;
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5G in The Netherlands.
"Perto, longe, onde estiver" Uma decisão de um juiz do Estado de Virgínia, nos Estados Unidos da América, alterou uma ordem do ano de 2000 que proibia uma empresa de recuperação - R.M.S. Titanic Inc. - do cortar o casco do navio. Espere, espere, estamos falando do navio Titanic? Aquele que afundou no Oceano Atlântico Norte em 1912? Sim esse. Portanto, essa empresa apresentou um requerimento para modificar a decisão de 2000, uma vez que deseja resgatar o telégrafo Marconi, utilizado para enviar chamadas de socorro por código Morse. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. - União Suíça das Mulheres Seniores para a Proteção Climática v. Conselho Federal Suíço e outros; - Os acordos de Oslo (entre Israel e a Organização para a Libertação da Palestina); - Genocídio de Ruanda: Félicien Kabuga preso após 26 anos.
“Near, far, wherever you are” A decision from a judge for the U.S. District Court for the Eastern District of Virginia amended a 2000 order which prohibited a salvage company - R.M.S. Titanic Inc. - from cutting into the ship’s hull. Wait wait are we talking about the Titanic ship? The one that sank in the North Atlantic Ocean back in 1912? Yes, that one. So this company filled a motion to modify the 2000 decision given it wishes to rescue the Marconi telegraph which was used to send Morse code distress calls. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. - Union of Swiss Senior Women for Climate Protection v. Swiss Federal Council and Others; - The Oslo Accords (between Israel and the Palestinian Liberation Organisation); - Rwanda Genocide: Félicien Kabuga arrested after 26 years.
"Na verdade, foi um pouco assustador" Aparentemente, todos nós poderíamos ser lutadores de kung-fu. Isabel dos Santos, filha do ex-presidente de Angola, acusou o Judiciário de Angola e de Portugal de utilizar um passaporte falso para proceder ao arresto de seus bens. Este passaporte é de facto estranho. Possui números aleatórios, palavras em inglês, nome e sobrenome estão trocados e incorretos e, o mais estranho de tudo, tem a assinatura de Bruce Lee. Sim, Bruce Lee - o mestre de kung-fu e ator. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ou o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. - Um ataque cibernético a escritório de advogados (EUA); - Mudanças temporárias aos procedimentos legais brasileiros (Brasil); - Ativistas ambientais vs. Secretário de Defesa, Mark Esper (Japão / EUA); - "Habeas Corpus" nos Açores (Portugal).
"In fact it was a little bit fright'ning" Apparently we could all be kung-fu fighters. Isabel dos Santos, daughter of the former president of Angola, accused the judiciary of Angola and Portugal to use a false passport in order to seize her assets, through an asset forfeiture procedure. This passport is in fact weird. It has random numbers, words in english, first and last name are both switched and incorrect and, the weirdest of all, has Bruce Lee’s signature. Yes, Bruce Lee - the kung-fu master and actor. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. - A Cyberattack on a Law Firm (USA); - Temporary changes in the Brazilian Law Procedures (Brazil); - Environmental Activists vs. Secretary of Defense, Mark Esper (Japan/USA); - "Habeas Corpus" in Azores (Portugal).
"Oh man, oh man, oh man" Como sabemos, a pandemia do coronavírus está a afetar tudo e todos. Incluindo alunos. Mais especificamente, estudantes em relação ao pagamento às universidades e faculdades. Em todo o mundo, estudantes e seus pais estão a entrar com ações contra universidades e faculdades, exigindo reembolso ou redução das mensalidades. Desde universidades no Brasil, Europa e Ivy League. Dois argumentos diferentes foram utilizados. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. - Projeto Global de Acesso à Justiça; - Teleconferência no Supremo Tribunal de Justiça dos EUA; - O Tribunal Constitucional Alemão v. Banco Central Europeu.
As we know it, Coronavirus pandemic is affecting everything and everyone. Including students. More specifically students regarding universities and colleges’ tuitions. All over the world, students as well as their parents are suing universities and colleges demanding tuition’s refund or reduction. From universities in Brazil, Europe and Ivy League. Two different arguments have been used. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. - Global Access to Justice Project; - Teleconference at the USA Supreme Court of Justice; - The German Constitutional Court v. European Central Bank.
"Mas eu tenho de ter certeza, Quando sair por aquela porta" Nunca imaginámos este cenário. Sendo que, em 2020, veríamos nossas liberdades se tornarem tão limitadas e restritas para a nossa própria sobrevivência. Tanto a nossa economia como as nossas vidas, como a conhecíamos, poderiam mudar tão drasticamente em questão de dias. Mas agora a maior parte dos países na Europa estão a levantar as restrições de quarentena. Embora, com reservas. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça nosso podcast esta semana! Disponível no Apple Podcasts e Spotify. - Reformas ao sistema legal da Arábia Saudita; - A Escócia atualiza a Lei do Crime de Ódio; - Gostamos de mantê-lo atualizado: Caso Amazon France; A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 2018, foi adiada pela terceira vez; O Supremo Tribunal Federal do Brasil dá luz verde às investigações ao Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.
"But I have to be sure, When I walk out that door" We never imagined this scenario. That in 2020 we would see our freedoms become so limited and restricted for our own human survival. That both our economy and our lives, as we knew it, could change so drastically in a matter of days. But now most countries in Europe are lifting their quarantine restrictions. With reserves though. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. - Saudia Arabia legal system reforms; - Scotland updates the Hate Crime Law; - We like to keep you updated: Amazon France case; The Brazilian General Data Protection Law, from 2018, has been postponed for a third time; The Federal Supreme Court of Brazil gives green light to investigations on the President of Brazil, Jair Bolsonaro.
"Ah! Então a culpa é dele! Então. A culpa foi dele!" Os italianos estão a culpar o governo italiano. Donald Trump está a culpar a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a China. O Conselho Internacional de Juristas e a Ordem dos Advogados da Índia apresentaram uma queixa no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (em Genebra) contra a China. Os estados da Califórnia, Flórida, Nevada, Pensilvânia, Texas e, na semana passada, o Estado do Missouri estão a processar a China. E a Austrália iniciou diálogo com a França, Alemanha e EUA para iniciar uma investigação externa sobre as origens da COVID-19 em Wuhan. Então, "a culpa é sua". Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça nosso podcast esta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify. - Líbano legaliza canábis para uso medicinal e industrial; - Alemanha vs. Dois Oficiais de Inteligência Sírios; - Embraer vs. Boeing.
"Oh! Then it's his fault! So. It was his fault!" Italians are blaming the Italian Government. Donald Trump is blaming the World Health Organization (WHO) and China. The International Council of Jurists and All India Bar Association filed a complaint to the United Nations Human Rights Council (in Geneva) against China. The States of California, Florida, Nevada, Pennsylvania, Texas and, last week, the State of Missouri are suing China. And Australia has began conversations with France Germany and the USA to initiate an outside inquiry into the origins of COVID-19 in Wuhan. So, "it's your fault". For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. - Lebanon legalises cannabis for medical and industrial use; - Germany vs. Two Syrian Intelligence Officers; - Embraer vs. Boeing.
"Choraria também, se fosse com você" Portugal, no dia 25 de abril de 1974, derrubou uma ditadura e implementou uma democracia. Portanto, é uma grande ocasião para comemorar. No entanto, agora há uma grande polémica a respeito. Alguns se opõem a celebrar da maneira tradicional, ou seja, na Assembleia da República, com muitas pessoas, devido à pandemia do COVID-19, enquanto outros dizem que devem comemorar, já que se de uma data muito especial. O tema tornou-se democrático e constitucional desde que o Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, disse que devemos comemorar o 25 de Abril mais do que nunca, porque "nenhuma alternativa antidemocrática resultará desta crise". No entanto, a preocupação democrática é algo que vem surgindo no mundo devido à COVID-19. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça nosso podcast esta semana! Disponível no Apple Podcasts e Spotify. - "Rastreamento de Contatos"; - Sindicato Francês vs. Amazon França; - Paraty (Rio de Janeiro) vs. Airbnb & booking.com e Ilhabela (São Paulo) vs. Airbnn & booking.com.
"You would cry too, if it happened to you." Portugal, back in April 25 1974, overthrew a dictatorship and implemented a democracy. So it’s a big occasion to celebrate. However, now there is a big polemic regarding this. Some are against celebrating in the way that has traditionally been, inside the Portuguese Parliament with a lot of people, due to the COVID-19 Pandemic, while others say they must celebrate since is a very special date. The topic became a democratic and constitutional one since the President of the Portuguese Parliament, Ferro Rodrigues, said that this is the time to celebrate it more than ever because "no antidemocratic alternatives will result from this crisis". But the democratic concern is something that has been arising in the world due to COVID-19. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! Available on Apple Podcasts and Spotify. - "Contact Tracing"; - French Trade Union vs. Amazon France; - Paraty (Rio de Janeiro) vs. Airbnb & booking.com and Ilhabela (São Paulo) vs. Airbnn & booking.com.
"Iniciando contagem regressiva, motores ligados"
O Presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump, emitiu uma ordem executiva dando luz verde ao setor público e privado para começar a explorar recursos do espaço. Essa ordem menciona que “os Americanos devem ter o direito de se envolverem na exploração comercial, recuperação e uso dos recursos do espaço, de acordo com a lei aplicável. O espaço é um domínio legal e fisicamente único da atividade humana e os Estados Unidos não o veem como um bem comum global.”
Eles querem esclarecer o direito à recuperação e ao uso de recursos espaciais, como água e minerais.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.
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Comissão Europeia vs. Polónia;
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Nova Constituição da Guiné;
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Gostamos de mantê-lo atualizado: COVID-19 - Muita coisa está a acontecer numa semana.
"Commencing countdown, engines on"
The President of the United States, Donald J. Trump, has issued an executive order giving green light to the private and public sector to begin exploiting resources in outer space. This order even mentions that “Americans should have the right to engage in commercial exploration, recovery, and use of resources in outer space, consistent with applicable law. Outer space is a legally and physically unique domain of human activity, and the United States does not view it as a global commons.”
They want to enlight the right to recover and the use of space resources, such as water and minerals.
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European Commission v. Poland;
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Guinea's new Constitution;
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We like to keep you update: COVID-19 - A lot has been happening in one week.
Escavar e escavar e escavar e escavar,
Escavar e escavar e escavar e escavar.
Uma empresa multinacional de mineração anglo-australiana foi acusada de violar direitos humanos pelo Human Rights Law Center - uma organização independente que promove e protege os direitos humanos na Austrália. Esta multinacional de mineração estava a explorar uma mina na ilha de Bougainville, na Papua-Nova Guiné, quando foi abandonada em 2016 - sem fechá-la.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! Disponível em Apple Podcasts e Spotify.
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Coty vs. Amazon;
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Supremo Tribunal do Reino Unido sobre a Jurisdição da União Europeia;
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COVID-19: Uma Guerra de Material e Equipamento Médico.
Dig and dig and dig and diggety,
Dig and dig and dig and diggety.
An Anglo-Australian multinational mining corporation has been accused of human rights violations by the Human Rights Law Centre - an independent organisation promoting and protecting human rights in Australia. This mining multinational was exploring a mine in the island of Bougainville in Papua New Guinea when it was abandoned in 2016 - without closing it.
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Coty Germany v. Amazon;
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UK Supreme Court on European Union Jurisdiction;
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COVID-19: A Medical Supplies and Equipment War.
Nosso primeiro “Bate Papo de Quintas-Feiras” com Bia Figueiredo. De forma a celebrar o Mês da História das Mulheres, entrevistamos Bia Figueiredo - Primeira Piloto Mulher de Automobilismo no Brasil! Ouça o nosso “bate papo”!
"Então dê todos para mim e eu darei os meus para você" Os Estados-Membros da UE estão a considerar emitir Eurobonds (também conhecidos como "Coronabonds") para enfrentar a situação de pandemia e o impacto que tem tido nas economias e nos sistemas de saúde destes Estados - um novo financiamento para mitigá-lo. No entanto, esta decisão tem de ser unânime e estamos perante um pequeno drama na UE. Também comparamos a situação atual com a crise global de 2008. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! - EUA v. Nicolás Maduro; - Ataque Terrorista na Nova Zelândia; - A pintura de Vincent Van Gogh é alvo de furto qualificado; - Mês da História das Mulheres: Malala Yousafzai e Michelle Obama. Este é o nosso último episódio em que mencionaremos o Mês da História das Mulheres visto que março está quase no fim mas a luta deve continuar. Falaremos sobre duas mulheres que se focaram no direito à educação de meninas e mulheres.
"So give 'em all to me, And I'll give mine to you" EU Member States are considering issuing Eurobonds (aka "Coronabonds") in order to face the pandemic situation and the impact that this has been having on both Member States’ economies and health systems - a new funding to mitigate it. However, this decision has to be unanimous and there has been a little bit of drama in the EU. We also compare the current situation with the 2008 global crisis. For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week! - USA v. Nicolás Maduro; - New Zealand mass shooting case; - Vincent Van Gogh painting gets robbed; - Women's History Month: Malala Yousafzai and Michelle Obama. This is our last episode talking about Women’s History Month since March is almost over but the fight must go on. We will be mentioning two women who focused on education rights for both girls and women.
Qualquer coisa que o seu coração desejar virá até si… espere, não tão rápido!
O Tribunal de Segunda Instância dos Estados Unidos do nono circuito, afirmou a decisão do tribunal de primeira instância de não dar razão à Autora de uma ação judicial, por alegada violação de direitos autorais, contra ... A Walt Disney Company.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana!
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Alterações à Constituição Russa;
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A Lei da Reciprocidade: China vs. EUA e EUA vs. China;
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Março é o Mês da História das Mulheres: Marlene Dietrich.
Como mencionamos em nosso episódio "Eu sou uma supermulher", Março é o Mês da História das Mulheres e nesta semana falaremos sobre:
Marlene Dietrich. Marie Magdalene Dietrich, mas, para seus amigos, Marlene, foi uma atriz, cantora e feminista germano-americana que revolucionou e provocou o sistema. Nós conseguimos compreender. Ela era considerada uma feminista que se expressava pela forma que se vestia. Mas ela foi reconhecida por ser uma ativista durante a Segunda Guerra Mundial por muitos países, entre esses Israel e França.
Anything your heart desires will come to you... wait, not so fast!
The United States Court of Appeals for the ninth circuit, affirmed the decision of the lower court to dismiss a lawsuit on alleged copyright infringement against… The Walt Disney Company.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
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Amendments to the Russian Constitution;
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The Law of Reciprocity: China vs. USA and USA vs. China;
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March is Women’s History Month: Marlene Dietrich.
Marie Magdalene Dietrich, but for her friends Marlene, she was a German-American actress, singer and feminist who revolutionized and teased the system. We can relate. She was considered a feminist expressing herself by the way she dressed herself. In Hollywood she would wear men’s suits and trousers. Scandal. But she was also recognized for being an activist during World War II by many countries among them Israel and France.
*"Isso é ótimo, começa com um terremoto,
pássaros e cobras, um avião"*
Mas não nos sentimos bem.
Uau! Que semana. E TLT preparou um episódio especial acerca do COVID-19.
Sabemos que estamos cansados deste tema, mas o Coronavírus ainda é um tópico atual, especialmente agora. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na semana passada que o COVID-19 agora é oficialmente uma pandemia. A OMS também declarou que a Europa é agora o novo epicentro da pandemia de coronavírus. Além disso, podemos dizer que o Direito da União Europeia tem alguma responsabilidade aqui.
Não nos entenda mal, somos um grande fã da União Europeia e ainda estamos magoados com o Brexit, mas analisaremos o impacto que a legislação da UE tem sobre esta realidade.
Para mais informações ouça o nosso podcast desta semana!
- Março é o Mês da História da Mulher: Ruth Bader Ginsburg esta semana.
Não apenas foi o aniversário de Ruth Bader Ginsburg na semana passada, celebrando os seus 87 anos, ela ainda tem uma vida profissional muito ativa - ela é atualmente Juíza do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, nomeada pelo presidente Bill Clinton e tem um caminho de vida impressionante.
*“That’s great, it starts with an earthquake,
Birds and snakes, an aeroplane”*
But we don’t feel fine.
Wow! What a week. And TLT is doing a special episode regarding COVID-19.
We know we are sick of it but Coronavirus is still a huge topic, especially now. The World Health Organization (WHO) declared last week that COVID-19 is now officially a pandemic. WHO also declared that Europe is now the new epicenter of the coronavirus pandemic.
Plus, we can say that European Union Law has some responsibility here. Don’t get us wrong, we are a huge European Union fan and we are still hurt about Brexit, but we will analyze the impact that EU Law has over this.
For further informations listen to our podcast this week!
- March is Women’s History Month: Ruth Bader Ginsburg this week.
Not only was Ruth Bader Ginsburg's birthday last week, turning 87 years old, she still has an active professional life - she is currently Associate Justice of the Supreme Court of the United States, appointed by President Bill Clinton and has a stunning life path.
"A cada respiração e a cada movimento, Cada vínculo que quebrar, cada passo que der, estarei a observar-lo"
Segundo os Tribunais Russos, o direito à privacidade dos cidadãos não é violado pela tecnologia de reconhecimento facial. Esta tecnologia foi usada pelo governo russo junto à empresa Ntechlab. Tudo o que eles precisam é de uma fotografia, uma conta de uma rede social e BOOM! eles conseguem encontrá-lo.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana! - Lei "SHOP SAFE": Responsabilidade das plataformas de comércio electrónico sobre produtos falsificados; - A Lei Europeia do Clima; - A Berkshire Hathaway de Warren Buffett nega ser acionista do IRB Brasil Resseguros; - Março é o Mês da História das Mulheres: Ruby Bridges esta semana.
Todos conhecemos Rosa Parks, também conhecida como “A Mãe do Movimento pela Liberdade”, Audre Lorde se auto-descreveu como “negra, lésbica, mãe, guerreira e poeta” e Angela Davis “ideologicamente marxista”. Todas elas têm em comum: serem mulheres afro-americanas, ativistas de direitos políticos e civis. Assim como Ruby Bridges. No entanto, ela tinha apenas 6 anos quando sua batalha começou.
"Every breath you take and every move you make,
Every bond you break, every step you take, I'll be watching you"
According to Russian Courts, privacy rights of citizens are not violated by facial recognition technology. This tech has been used by the Russian government along with the company Ntechlab. All they need is a photo and a social media account and BOOM! they can find you.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
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"SHOP SAFE" Act: E-commerce platforms' liability on counterfeit goods;
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The European Climate Law;
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Warren Buffett's Berkshire Hathaway has denied being IRB Brasil Resseguros' shareholder;
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March is Women’s History Month: Ruby Bridges this week.
We all know Rosa Parks aka “The Mother Of The Freedom Movement”, Audre Lorde self-described as “black, lesbian, mother, warrior and poet” and Angela Davis “ideologically marxist”. They all have in common: being African American women, political and civil rights activists. As Ruby Bridges. But she was only 6 years old when her battle began.
"Mesmo quando estou uma confusão, eu ainda visto um colete, com um" S "no peito" Temos uma surpresa para si! Março é o Mês da História da Mulher, portanto, neste mês, falaremos e honraremos as mulheres que fizeram a diferença no mundo e lutaram para dar sentido a palavras como Liberdade, Igualdade e Justiça. Vamos começar com um grupo de mulheres - As Sufragistas!
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça nosso podcast desta semana! - Herdeiro dos Rothschild processa Viena; - A Primeira Emenda à Constituição dos EUA não se aplica ao YouTube; - A Ordem dos Advogados de Nova Iorque remove questões de saúde mental; - Gostamos de mantê-lo atualizado: Jay Z entra com uma segunda ação, desta vez, junto com Yo Gotti.
"Even when I'm a mess, I still put on a vest, with a "S" on my chest"
We have a surprise for you! March is Women’s History Month, so this month we will be talking about and honoring women who made a difference in the world and fought to give meaning to words like Freedom, Equality and Justice.
Let’s begin with a group of women - the one and only - The suffragettes!
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
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Rothschild heir suing Vienna;
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The First Amendment to the US Constitution does not apply to YouTube;
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NY Bar Association removes mental health questions;
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We like to keep you updated: Jay Z files a second lawsuit, this time, along with Yo Gotti.
A espionagem não era algo dos anos 70? Bem, afinal não. Um cidadão mexicano foi preso pelas autoridades americanas por suposta espionagem em nome da "tambores por favor" Rússia. Oh não, não a Rússia outra vez. Então, qual era a missão? Impossível.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça nosso podcast esta semana! - Decisão do tribunal alemão sobre a "Gigafactory" da Tesla em Berlim; - Despenalização da Eutanásia em Portugal; - O Supremo Tribunal da Índia acerca da igualdade de género nas forças armadas; - Gostamos de mantê-lo atualizado: Sentença de Roger Stone.
Wasn’t spying such a 70s thing?
Well, guess not. A Mexican citizen was arrested by the United States’ authorities for alleged espionage on behalf of "drums please" Russia. Oh no, not Russia again.
So what was the mission? Impossible.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
- German court decision on Tesla "Gigafactory" in Berlin;
- Euthanasia decriminalization in Portugal;
- The Supreme Court of India on gender equality in the military;
- We like to keep you updated: Roger Stone's Sentence.
Por favor, não me torne lento.
A Apple foi multada em 25 milhões de euros, pela Agência Francesa de Concorrência, Assuntos do Consumidor e Prevenção de Fraudes, por não comunicar aos seus consumidores e proprietários de iPhones mais antigos de que, ao atualizar o sistema operacional, inevitavelmente os telemóveis ficariam mais lentos.
Este episódio do CSI - Consumer Scene Investigation - iniciou-se em janeiro de 2018, quando descobriram que, ao atualizar os iPhones antigos para o iOS 10.2.1 e 11.2, o sistema operacional desses smartphones ficaria mais lento, afetando as baterias dos iPhones 6, SE e 7.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça nosso podcast esta semana!
- Nissan v. Carlos Ghosn;
- O Supremo Tribunal da Austrália acerca dos Aborígines Australianos;
- Estados Unidos da América v. Roger Stone, Jr.
Please don’t slow me down.
Apple just got a fine of 25 million Euros, by the French Agency in charge of Competition, Consumer Affairs and Fraud Prevention, for failing to warn consumers and owners of older iPhones that by updating the operating system it would inevitably make their devices slow.
This CSI episode - Consumer Scene Investigation - started back in January 2018 when this agency discovered that by updating old iPhones to iOS 10.2.1 and 11.2 it would slow down these smartphones’ operating system, affecting iPhone 6, SE and 7 batteries.
For further informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
- Nissan v. Carlos Ghosn
- The Australian High Court on Aboriginal Australians
- United States of America v. Roger Stone, Jr.
"O verdadeiro herói é sempre um herói por engano. Ele sonha em ser um covarde honesto como todos os outros." - por Umberto Eco.
O médico chinês Li Wenliang, que relatou a gravidade do coronavírus e foi repreendido pelas autoridades de Wuhan, faleceu na semana passada. Este denunciante foi considerado um herói por ter divulgado informações, já que as autoridades não estavam a agir. Ele foi um dos vários médicos que tentaram "soprar o apito" semanas antes do surto, a ponto de se ter infectado com o vírus e morrer. Nós iremos relacionar este episódio com as Leis de Whistleblowing/Leis de Proteção de Denunciantes. Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana!
Plataforma de entrega de comida é responsabilizada por crime de furto (Brasil); Fim dos "Vistos Gold" nas cidades de Lisboa e Porto (Portugal); A absolvição do Trump no julgamento de impeachment do Senado (Estados Unidos).
"The true hero is always a hero by mistake. He dreams of being an honest coward like everyone else." - by Umberto Eco.
Chinese doctor Li Wenliang who reported the seriousness of coronavirus and was reprimanded by Wuhan authorities, passed away last week. This whistleblower was considered a hero for spreading awareness since authorities were not acting. He was one of several doctors trying to blow the whistle weeks before the outbreak up to the point he got infected himself with the virus and died. We will relate this episode to Whistleblowing Protection Laws. For more information, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
Food delivery platform is held responsible for theft crime (Brazil); The end of "Golden Visas" in the cities of Lisbon and Porto (Portugal); Trump's acquittal in the Senate Impeachment Trial (United States).
Mas ainda és tu.
Um juiz português mudou de nome ao assinar as suas sentenças por causa de um caso polémico que ele decidiu em 2017.
Embora ele tenha sido removido da secção criminal do Tribunal da Relação do Porto e colocado na secção civil do tribunal mencionado, isso claramente não foi suficiente.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana!
Um juiz português muda de nome, Inteligência Artificial na indústria cinematográfica, Allied Pilots Association vs. American Airlines e Adeus Reino Unido/Adeus União Europeia.
But that's still you.
A Portuguese judge changed his name when signing his legal judgments because of a polemic case he decided back in 2017.
Even though he was removed from the criminal department of the Porto Appeals Court and placed in the civil section of the mentioned court, that was clearly not enough.
For more informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
A Portuguese judge changes his name, Artificial Intelligence in the movie industry, Allied Pilots Association vs. American Airlines and Goodbye UK/Goodbye EU.
Alguém que se achava intocável é: Donald John Trump - Presidente dos Estados Unidos da América.
O que isso quer dizer?
O julgamento de impeachment no Senado contra Trump começou na semana passada. Neste episódio analisaremos as principais diferenças entre um julgamento de Impeachment no Senado e um julgamento Criminal do Tribunal.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana.
Julgamento de Impeachment no Senado, Tribunal Internacional de Justiça sobre Mianmar, Dentista vs. Ferrari, Promotores Federais vs. Glenn Greenwald, A Distribuição de Armas Impressas em 3D e o 47º Aniversário de Roe v. Wade!
Someone who thought was untouchable is: Donald John Trump - President of the United States of America.
What do you mean?
The Senate Impeachment Trial against Trump began last week. We will be analyzing the main differences between a Senate Impeachment Trial and a Courtroom Criminal Trial.
For more informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
Senate Impeachment Trial, International Court of Justice on Myanmar, Dentist vs. Ferrari, Federal Prosecutors vs. Glenn Greenwald, The Distribution of 3D-Printed Guns and the 47th birthday of Roe v. Wade!
Aparentemente, a Kim Kardashian não é a única a enveredar pelo direito.
É isso mesmo. Outra celebridade que estará nos tribunais é: Jay-Z.
Isto não tem nada a ver com a Queen B, ok?
Jay-Z é um rapper famoso que decidiu processar o Estado de Mississipi devido à situação de perigo que os presos estão a atravessar nas prisões do Mississipi.
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana!
Consumidor vs. Banco sobre cartão de crédito clonado, Primeiro Processo acerca da Eutanásia na Bélgica, Tribunal Constitucional do Peru, Relatório de 2019 da Organização Reprieve e Supremo Tribunal da Índia.
Apparently, Kim Kardashian is not the only one to go all legal.
That’s right. Another celebrity that will be heading to court is: Jay-Z.
This has nothing to do with Queen B, okay?
Jay-Z is a famous rapper who decided to sue the State of Mississipi due to situation of danger that inmates are going through in the Mississipi’s prisons.
For more informations, other cases and legal news, listen to our podcast this week!
Consumer vs. Bank on cloned credit card, First Euthanasia Lawsuit in Belgium, Constitutional Court of Peru, Reprieve Organization 2019's Report and the Supreme Court of India.
Powered by Faria de Oliveira Advogados Law Firm!
Even though the subject of the moment is "Megxit", aka Meghan Markle and Prince Harry are distancing themselves from the Royal Family, last week the House of Commons just passed the Brexit deal.
This means that the United Kingdom is getting closer and closer to leaving the European Union - the first Member State ever to leave the EU - on January 31st 2020.
What a way to start a decade, huh?
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Other issues: Sonos Inc. vs. Google LLC., Supreme Court of Spain on Oriol Junquera, Il-Pulizija v. Reisch Claus Peter and the postponement of the General Data Protection Law in Brazil - again.
Apesar do assunto do momento ser sobre "Megxit", ou seja, Meghan Markle e Prince Harry estarem a distanciar-se da Família Real, na semana passada a Câmara dos Comuns acabou de aprovar o acordo do Brexit.
Isso significa que o Reino Unido está cada vez mais perto de deixar a União Europeia - o primeiro Estado-Membro a deixar a UE - em 31 de janeiro de 2020.
Que maneira de começar a década, não é?
Para mais informações, outros casos e notícias legais, ouça o nosso podcast desta semana!
Sonos Inc. vs. Google LLC., Supremo Tribunal de Justiça da Espanha sobre Oriol Junquera, Il-Pulizija vs. Reisch Claus Peter e o adiamento da entrada em vigor da LGPD no Brasil - novamente.
We are very excited to announce our podcast!
We always hear all the time that people don’t understand what lawyers or judges are talking about. Even their whole vocab is totally different. And let’s be honest, everyone thinks law is boring and that is all about reading a million books and documents with at least a thousand pages each. Which is not entirely untrue but, moving on, that’s how TLT was born and not only we'll discuss the latest lawsuits, case law and have interviews, we will make law easier, fun, understandable and, most important of all, criticize and tease the legal system.
Ah and we are also going to have interviews and when these happen, we’ll announce them on our Monday episodes our Tuesday Talks.
That’s our job.
Welcome to TLT.
Note that this podcast is available every monday, in English and Portuguese. Developed by Faria de Oliveira Advogados Law Firm team. And, if you like us, rate and review TLT.
É com muito entusiasmo que anunciamos o nosso podcast.
Ouvimos sempre que as pessoas não entendem sobre o que advogados ou juízes estão a falar. Inclusive o seu vocabulário é totalmente diferente. E, sejamos honestos, a maior parte acha que Direito é chato e que se trata somente de ler um milhão de livros e documentos com, pelo menos, mil páginas. O que não é totalmente incorreto, mas, vamos lá, foi assim que o TLT nasceu e não apenas discutiremos as últimas ações judiciais, jurisprudência e fazer entrevistas, como tornaremos o Direito mais fácil, divertido, compreensível assim como, mais importante de tudo, vamos criticar e provocar o sistema jurídico. Como dissemos, teremos entrevistas e, quando estas ocorrerem, anunciaremos em nossos episódios de segunda-feira - our Tuesday Talks.
Esse é o nosso trabalho.
Bem-vindo ao TLT.
Note que este podcast está disponível todas as segundas, em inglês e português, desenvolvido pela equipe da Sociedade Faria de Oliveira Advogados. E, se gostar, avalie e deixe o seu feedback.